No Diário Oficial da União de 30/12/2010 foi publicada a Portaria nº. 39 criando uma Comissão de Trabalho que irá propor a regulamentação das atividades das Guardas Municipais.
A Portaria é bem explicita e dá uma grande valorizada na função e no trabalho exercido pelas Guardas Municipais. A comissão é originalmente formada por representantes de vários setores do Governo Federal e Comandantes de várias Guardas Municipais entre eles o Comandante Joel Malta de Sá da nossa querida Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, além do Presidente do SindGuardas-SP Carlos Augusto Souza Silva.
A edição do Diário Oficial da União pode ser acessada pelos links abaixo (o primeiro complementa o segundo) e ler a Portaria em sua integra.
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=2&pagina=31&data=30/12/2010
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=30/12/2010&jornal=2&pagina=32&totalArquivos=56
Será mais uma chance para podermos alcançar o nosso devido valor e sermos resguardados por lei federal, pois embora estejamos inseridos no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, até hoje não existe lei regulamentadora para nossa atividade e isto é um grande calcanhar de Aquiles, pois cada um vem e faz o que bem entende segundo a sua ótica de “Especialista em Segurança Pública”. A cada gestão e a cada “especialista” que assume, com uma visão diferente, mudamos o nosso rumo, quantos trabalhos foram interrompidos e muitos deles eram excelentes trabalhos.
Embora saiba que existe uma “morosidade natural” para a conclusão deste trabalho e creia que “forças do além” irão criar impedimentos para que este trabalho não avance e se avançar, seja de uma forma a beneficiá-las, peço ao Grande Criador que ilumine a mente dos envolvidos e possamos assim ter um lugar ao sol. De minha parte, não penso na infelicidade dos outros, quero apenas ser feliz, e uma lei que regulamenta suas atividades, que diz o que você pode e não pode é muito melhor que ficar a mercê dos “Doutos do Direito” que divagam por “n” vertentes tentando, cada um dar razão a sua tese, pois de concreto nada existe.
Não ter que ouvir o “que pode” ou o “que não pode” fazer de “Doutores da Lei”, cada um avaliando conforme seu pensamento ou situação de momento, isto sim, será uma grande vitória e um grande estímulo para continuar esta caminhada.
Este passo poderá e com certeza irá abrir espaço para outros vários avanços, basta agora esperarmos e ter fé, no final, tudo irá dar certo.
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